Da responsabilidade do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007, de 17 de janeiro, em consequência do enquadramento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, o Plano define, entre outras disposições, as condições que as entidades competentes devem garantir no acesso aos diferentes modos de transporte (metropolitano, ferroviário, rodoviário, táxi, fluvial e aéreo), no que respeita aos veículos, interfaces e sistemas de informação.

Documento (PDF):

Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, INR, 2007

Documentos Relacionados (PDF):

Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007 - Aprova o PNPA, 17 de janeiro de 2007

Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto

O Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, no âmbito do Plano de Ação para a Integração da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade (PAIPDI), publicou o Guia em referência, onde se interpreta o Decreto-Lei 163/2006 de 8 de agosto, ilustrando as normas técnicas estabelecidas no mesmo.

Documento (PDF):

Guia - Acessibilidade e Mobilidade para Todos, Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, 2007

Documentos Relacionados (PDF):

Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto

Plano de Acção para a Integração da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade - PAIPDI, 2006