Relativo à homologação de veículos a motor no que respeita à proteção dos peões e restantes utilizadores vulneráveis da estrada, uniformizando o enquadramento legal no âmbito em todos os Estados membros. A entrada em vigor do regulamento em referência altera a Diretiva 2007/46/CE, de 5 de setembro de 2007, e revoga dois documentos anteriores: a Diretiva 2003/102/CE, de 17 de novembro de 2003 e a Diretiva 2005/66/CE, de 26 de outubro de 2005, tornando-se, assim, no único documento legislativo comunitário em aplicação.

Estabelecem-se assim, os objetivos, âmbitos de aplicação, obrigações da indústria automóvel, condições de homologação CE, calendarização e aspetos técnicos respeitantes aos mecanismos de segurança presentes nas viaturas, nomeadamente, os dispositivos anticolisão e sistemas de proteção frontal.

Documento (PDF):

Regulamento (CE) Nº 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009

Documentos Relacionados (PDF):

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007

Adotada em 8 de novembro de 1968, e ratificada em Portugal pelo Decreto do Presidente da República nº 92/2010, de 13 de setembro, estabelece para além da regulamentação aplicável a todos os utilizadores da via, regras especiais de circulação para os velocípedes e ciclomotores.

Documento (PDF):

Decreto do Presidente da República nº 92/2010, de 13 de setembro

Relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual, estabelece a tipologia de equipamentos abrangidos e os procedimentos de avaliação de conformidade dos mesmos, nomeadamente dos capacetes protetores de ciclistas e motociclistas.

Documento (PDF):

Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016

Disposições uniformes de homologação de capacetes de proteção e viseiras para condutores e passageiros de motociclos e ciclomotores.

Documento (PDF):

 Regulamento Nº 22 UNECE - Revisão 4, 201

Estabelece ainda os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias relativas às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas, no que respeita às características físicas, propriedades mecânicas e químicas.

Documento (PDF):

Decisão da Comissão (2011/786/UE), de 29 de novembro 2011

A presente diretiva apresenta orientações relativas aos dispositivos de retenção para passageiros, no âmbito dos veículos a motor de duas rodas, considerando o processo de homologação a que os mesmos devem ser sujeitos.

Documento (PDF):

 Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009