O documento nacional regulador do tráfego é o Código da Estrada (CE). O diploma, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, conta à data com a sua 14ª alteração. O Decreto referido foi provavelmente o que maior alteração introduziu no sistema de trânsito. Contudo o estatuto do peão e do velocípede eram significativamente restritivos, não apresentando qualquer tipo de prioridade face ao veículo motorizado. Entre outras alterações, foi com este documento que se estabeleceu a criação do registo individual do condutor e o regime contraordenacional

A 6ª alteração ao CE estabelecida no Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, introduz a possibilidade do transporte de crianças em velocípedes, desde que em dispositivos especialmente adaptados para o efeito e com utilização de capacete de proteção devidamente homologado.

As posteriores alterações ao documento foram gradualmente inserindo maior enquadramento legal para os peões e velocípedes, entre outros aspetos.

No entanto, é na 13º alteração ao CE, através da Lei nº 72/2013, de 3 de setembro que surge legalmente o conceito de utilizador vulnerável da via, reforçando o estatuto do peão e do velocípede, com a introdução de alterações significativas ao regime de circulação dos últimos.

Documentos Atuais (PDF):

13ª alteração ao CE - Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro

14ª alteração ao CE - Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto

Documentos Anteriores (PDF):

Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio

1 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro

2 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro

3 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio

4 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro

5 ª alteração ao CE - Lei nº 20/2002, de 21 de agosto

6 ª Alteração ao CE - Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

7 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho

8 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 113/2009, de 18 de maio

9 ª alteração ao CE - Lei nº 78/2009, de 13 de agosto

10 ª alteração ao CE - Lei nº 46/2010, de 7 de setembro

11 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho

12 ª alteração ao CE - Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho