Legislação

 

Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST)

Definido pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro, estabelece os diferentes tipos de sinalização considerados, definindo as condições de colocação dos sinais na via, a identificação cromática de cada tipo de sinalização, as características dimensionais e gráficas da sinalização vertical. O regulamento determina ainda, os domínios de aplicação e utilização da sinalização de mensagem variável e da sinalização turístico-cultural, tal como o respetivo dimensionamento.

O RST tem sido sujeito a alterações, no sentido de corrigir e/ou integrar nova sinalização ao enquadramento legal.

Apresenta-se os documentos legais que definem o regime de sinalização do trânsito em Portugal.

 

Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro

O presente Decreto estabelece o Regulamento de Sinalização de Trânsito dando suporte legal às necessidades de coerência e uniformidade da sinalização em território nacional, e a documentos que anteriormente tinham sido desenvolvidos e que, no entanto, não se refletiam de forma legal, tal como a Norma de Sinalização Vertical da Junta Autónoma de Estradas (JAE), na qual já se encontrava desenvolvida a normalização gráfica e dimensional dos sinais verticais. De igual forma foi considerado o trabalho já desenvolvido na Norma de Marcas Rodoviárias da JAE.

 

Documento (PDF):

Decreto Regulamentar nº22-A/98, Regulamento de Sinalização do Trânsito

Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de agosto

Apresenta a correção de erros presentes no RST, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de outubro, tal como a clarificação do alcance de algumas normas. Este Decreto integra dois novos sinais de informação:

    • indicação do local de paragem de veículos afetos ao transporte de crianças;
    • indicação de via sujeita a controlo de velocidade través do cálculo de velocidade média. Acrescenta-se ainda três novos modelos de painéis adicionais, no sentido de permitir uma maior versatilidade na respetiva utilização.

 

Documento (PDF):

Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto, Ministério da Administração Interna

 

Decreto Regulamentar nº 13/2003, de 26 de junho

Integra a autorização de afixação de sinais de direção que indiquem a proximidade a grandes estabelecimentos, de interesse social e económico. O Decreto define ainda o conceito de “grande estabelecimento” como os que empreguem no mínimo mil trabalhadores ou que apresentem um movimento anual de transportes de entradas e saídas de mercadorias superior a 100 milhões euros.

 

Documento (PDF):

Decreto Regulamentar nº13/2003, de 26 de Junho, Presidência do Conselho de Ministros

 

Decreto-Lei nº39/2010, de 26 de abril

A par da regulamentação relativa às condições de incentivo ao acesso e utilização de veículos elétricos na rede viária portuguesa, o presente Decreto-Lei integra no RST a sinalização relativa à existência de postos de abastecimento de combustível com serviço a veículos elétricos. São ainda, a par da inserção dos veículos elétricos na regulamentação, alterados alguns pontos relativos à informação existente em painéis adicionais. Fica também estabelecida a sinalização referente à indicação de locais paragem de veículos afetos ao transporte de crianças

 

Documento (PDF):

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento

Decreto Regulamentar nº2/2011, de 3 de março

Integra novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança eletrónica de portagens em lanços e sublanços de autoestradas, e aos radares de controlo de velocidade. Adapta ainda diversos pontos do RST à integração em referência.

 

Documento (PDF):

Decreto Regulamentar nº2/2011, de 3 de Março, Ministério da Administração Interna