Estabelece o regime do sistema de transportes terrestres, definindo a organização e funcionamento do mesmo. São apresentadas as linhas estratégicas para os diferentes modos e meios de transporte, e as condições de exploração dos mesmos.

Apresenta um nível de desenvolvimento primário, pelo que conta com diversas alterações ao documento.

Documento (PDF):

Lei nº 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, de 17 de março

Documentos Relacionados (PDF):

Lei nº 3-B/2000, de 4 de abril (Alteração à Lei nº 10/90)

Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de novembro (Alteração à Lei nº10/90)

Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de março (Alteração à Lei nº 10/90)

Define o regime de abertura à concorrência dos serviços de transportes públicos de passageiros para toda a UE, nos modos de transporte ferroviário e rodoviário.

Por apresentar estatuto de Regulamento tem aplicação direta nos Estados membros, assumindo um carácter legislativo.

Documento (PDF):

 Regulamento (CE) nº 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de outubro de 2007

Atribui a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovando o regime jurídico do associativismo autárquico.

Documento (PDF):

Lei nº 75/2013 - Regime Jurídico das Autarquias Locais, de 12 de setembro

Assente sobre nove princípios gerais e ambientais relativos à utilização, classificação e planeamento do solo, a presente Lei estabelece a estrutura legal do sistema de gestão territorial e do planeamento urbano, clarificando a relação entre os programas e planos de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, enquanto IGT.

A disponibilização de informação e a participação pública ganham também expressão, tornando-se obrigatório a partir da entrada em vigor da presente Lei, a publicação dos programas e planos de gestão territorial em plataformas informáticas acessíveis a qualquer cidadão, com obrigatoriedade de publicação no Sistema Nacional de Informação Territorial, responsabilidade da Direção-Geral do Território.

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Lei nº 31/2014 - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo, de 30 de maio

Em consequência da Lei nº 31/2014, de 30 de maio, é revisto, em 2015, o regime jurídico relativo aos instrumentos de gestão territorial (IGT), adaptando a aplicação específica dos programas e planos territoriais e respetiva coordenação entre os âmbitos de aplicação do sistema de gestão territorial - nacional, regional, intermunicipal e municipal.

Do mesmo modo, são estabelecidos os processos de elaboração, enfatizando a importância da consulta e participação pública, aprovação, execução e avaliação dos IGT. Estabelece ainda a criação da Comissão Nacional do Território com responsabilidade de coordenar a execução da política nacional do ordenamento do território, recorrendo a indicadores de qualitativos e quantitativos dos IGT.

Documento (PDF):

 Decreto-Lei nº 80/2015 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de 14 de maio

Documentos Relacionados (PDF):

Lei nº 31/2014 - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo, de 30 de maio

Estabelece o regime legal aplicável ao planeamento, organização, operação, fiscalização, investimento e divulgação relativo ao serviço público de transporte de passageiros dos diferentes meios de transporte, incluindo as obrigações das entidades de serviços de transporte relativamente ao serviço de informação disponibilizados pelos mesmos, garantindo um serviço de transporte mais fiável e competitivo.

Documento (PDF):

Lei nº 52/2015 - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, de 9 de junho